03/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do abono de permanência, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos a este título desde a data de 15.06.2021.

Os valores devidos deverão ser atualizados e corrigidos, respectivamente, pelo IPCA-E, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, ambos até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, somente pela SELIC (que engloba correção e juros de mora).

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º).

Cumpra a parte ré a obrigação de implementar o efeito financeiro no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, pena de em havendo o descumprimento arcar com multa diária a ser cominada por este Juízo.

Nos termos do art. 487, inc.

I do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme determinado no art. 85, § 3º, inc.

I do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
29/08/2025 18:52

Recebidos os autos
29/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2025 23:59.
09/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:33

Recebidos os autos
04/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:33

Outras decisões
01/06/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
01/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701096-12.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRO DE MENEZES RIBEIRO SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 16:43:42.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
07/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:25

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 11:47

Recebidos os autos
12/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:47

Outras decisões
11/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:28

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 17:14

Recebidos os autos
10/02/2025 17:14

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRO DE MENEZES RIBEIRO SOARES - CPF: *39.***.*66-72 (REQUERENTE).
09/02/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/02/2025 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 17:51

Recebidos os autos
07/02/2025 17:51

Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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