TJDFT - 0706920-03.2021.8.07.0014

1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO DONADIO ARAUJO

OAB: 374731/SP

CPF *11.***.*98-31

DAVI BENATTI CONTE LOPES LIMA

OAB: 490588/SP

CPF *72.***.*88-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:28

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Juízo das Garantias: Processo: 0706920-03.2021.8.07.0014 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Investigado: AUTOR EM APURACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da notícia crime nº 33/2021 da DRCC, para apurar possível crime de fraude eletrônica.

    O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (ID 230838554).

    DECIDO.

    O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

    Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

    Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Não constam bens pendentes de destinação.

    Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e realize as comunicações de arquivamento pertinentes.

    Decisão publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Guará-DF, 2 de abril de 2025 12:15:01.

    MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias

  • 04/04/2025 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 12:16

    Determinado o Arquivamento

  • 31/03/2025 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 28/03/2025 15:00

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 28/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 11:10

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 08/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.

  • 06/01/2025 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 15:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

  • 29/04/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 02/11/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2023 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 03:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.

  • 21/10/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 20:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 25/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 18:22

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/01/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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