04/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:05

Recebidos os autos
01/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 12:26

Juntada de Petição de laudo
05/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ADS MARMORES E SERVICOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0701833-48.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA REU: ADS MARMORES E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em face de ADS MARMORES E SERVICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que contratou os serviços do réu, consistentes em planejamento e instalação de móveis em MDF e marmoraria no valor de R$ 12.500,00, que deveria ser entregue no prazo de 30 dias.

Em 24/07/2024 foi realizado aditivo contratual para planejamento e instalação de armário de solteiro e painel ripado no valor de R$ 8.000,00, mantendo-se os 30 dias de entrega do serviço, totalizando o serviço total o valor de R$ 20.500,00 inteiramente pagos ao réu.

Defende que o prazo de entrega não foi respeitado, pois os serviços sofreram atraso de cinco meses e que os móveis possuem defeitos de instalação, que não correspondem ao projeto original elaborado por arquiteta; que não foi possível instalar a geladeira já comprada em razão da inadequação das medidas, sendo obrigada a vendê-la por preço inferior e adquirir outra geladeira; que fez contrato verbal para instalação dos eletrodomésticos, mas que o réu amassou a máquina de lavar no momento da instalação; que o réu se recusa a entregar nota fiscal; que o piso também foi danificado na instalação dos armários.

Sustenta que contratou engenheiro para vistoriar a obra, que atestou diversos defeitos de instalação, como diferença de tonalidades, ausência de acabamento, desnivelamento e desalinhamento.

Em contato com o réu, este teria informado que iria providenciar o reparo dos armários e não iria trocar a peça de mármore Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a resolução do contrato firmado entre os litigantes devido ao descumprimento contratual por parte da empresa; b) a devolução dos valores pagos no valor de R$ 20.500,00 a título de indenização a título de dano material.

Caso não seja esse o entendimento, tendo em vista a quitação integral dos serviços, seja determinada a emissão de nota fiscal em nome da autora; c) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de ID 223941479 determinou a emenda a inicial a fim de que a autora especifique o pedido, motivo pelo qual sobreveio aos autos a emenda de ID 224040787, na qual a autora informa que pretende a rescisão contratual com o pagamento de perdas e danos; a reparação dos danos materiais já sofridos e os futuros, referentes ao prejuízo que teve ao comprar outra geladeira, compra de nova máquina de lavar danificada na instalação, a troca do porcelanato que foi quebrado na instalação do armário; substituição das peças de mármore colocada em tonalidades diferentes e a substituição das peças de MDF danificadas.

Informa ainda que não há interesse em devolver os móveis instalados; que o valor exato do dano só poderá ser apurado após a contratação de empresa para realizar os serviços necessários e substituição dos equipamentos danificados, mas que supõe ser valor superior aos R$ 20.500,00 já pagos.

Por fim, formula pedido de tutela de urgência para determinar que o réu realize o estorno imediato do valor de R$ 13.000,00 pago com cartão de crédito e o bloqueio imediato de valores nas contas bancárias da empresa ré, via sisbajud, no montante de R$ 7.500,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 226755938, indeferiu o pedido.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 230103654.

No mérito, aduz que a autora realizou alterações no projeto já em andamento em razão da falta de espaço para a geladeira, tendo omitido a informação de que, quando da assinatura do contrato, o local sequer estava apto a receber a instalação dos móveis, pois a reforma ainda estava em andamento; que o MDF não pode molhar, sendo evidente que na imagem juntada nos autos pode-se verificar que o filtro de água está logo acima da área danificada.

Sustenta que no vídeo de entrega dos móveis pode-se perceber que não há desnivelamento algum, estando a entrega em perfeitas condições, em harmonia com o projeto arquitetônico; que não há valores a indenizar.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Apesar de intimada para réplica, a autora deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não há preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido é saber se os serviços contratados foram realizados em conformidade com o projeto arquitetônico, bem como se os vícios indicados pela autora decorrem da instalação ou do decurso natural do tempo.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, o ônus da prova é do requerido.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
09/05/2025 17:44

Recebidos os autos
09/05/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:01

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 18:25

Recebidos os autos
20/02/2025 18:25

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/01/2025 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 18:28

Recebidos os autos
28/01/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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