23/06/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 04:46

Processo Desarquivado
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:48

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/05/2025 18:06

Recebidos os autos
15/05/2025 18:06

Homologada a Transação
14/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
14/05/2025 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:20

Recebidos os autos
13/05/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704464-56.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIKAELA DIAS DE MACEDO REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
26/03/2025 16:32

Recebidos os autos
26/03/2025 16:32

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817303-37.2024.8.07.0016

Marcones de Almeida Muribeca

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Laercio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/12/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0705135-52.2025.8.07.0018

Terezinha de Melo Nogueira

Distrito Federal

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0706380-65.2024.8.07.0008

Antonio Alves Saraiva

Pablo Victor Gomes Macedo

Advogado: Valeria Andrade de Santana Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0701366-90.2025.8.07.0000

Sigma Radiodifusao LTDA

Volmar Goncalves da Silva

Advogado: Thiago Lobo Fleury

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806725-15.2024.8.07.0016

Lucas Silva Costa

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Lady Ana do Rego Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2024 17:06

Exibir Processo