12/05/2025 22:06

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 22:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSENIRA MOUZINHO TORRES em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ELEIÇÃO DE FORO.

ALEATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ART. 63 § 5° CPC.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Foi sancionada a Lei 14.879 no dia 4 de junho de 2024, a qual incluiu, no art. 63 do CPC, o §5°, que assim dispõe: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” 2.

Embora o enunciado da Súmula 33 do c.

STJ disponha que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, em casos em que a eleição de foro for abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
27/03/2025 20:22

Conhecido o recurso de JOSENIRA MOUZINHO TORRES - CPF: *55.***.*18-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 19:55

Recebidos os autos
14/11/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSENIRA MOUZINHO TORRES em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:39

Recebidos os autos
11/11/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:15

Recebidos os autos
16/10/2024 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:23

Recebidos os autos
04/10/2024 15:23

Outras Decisões
02/10/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/10/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 15:56

Desentranhado o documento
02/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 15:38

Recebidos os autos
01/10/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/10/2024 18:38

Recebidos os autos
01/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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