21/08/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:59

Recebidos os autos
22/05/2025 12:59

Recebida a emenda à inicial
22/05/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA ONOFRIO CONCORUTO - CPF: *19.***.*88-32 (EXEQUENTE).
21/05/2025 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718481-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUANA ONOFRIO CONCORUTO REQUERIDO: MARCIO MARQUES DA CRUZ SILVA Decisão A parte exequente requer gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Alternativamente, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
24/04/2025 12:35

Recebidos os autos
24/04/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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