08/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de HERCULES SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:30

Publicado Edital em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0708992-26.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HERMILENE SANTOS SILVA REQUERIDO: HERCULES SANTOS SILVA REPRESENTANTE LEGAL: HERMILENE SANTOS SILVA O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de HERCULES SANTOS SILVA (CPF: 003.xxxxxx-75), encontra-se em situação de rua, podendo ser encontrado no endereço do pai.

No laudo consta que o interditado é portador de Esquizofrenia e transtorno mental grave, devido ao uso de substâncias psicoativa - CID F-20 e F-1.

E que foi nomeada como sua CURADORA HERMILENE SANTOS SILVA (CPF: 492.xxxxxx-68), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de HERCULES SANTOS SILVA, nascido em 13/06/1981, filho de Herminio Ribeiro da Silva Adesiré Santos Silva, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio como curadora HERMILENE SANTOS SILVA.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos do Interditado, e, de que os bens e recursos do Interditado devem ser utilizados em benefício dele, sob pena de destituição da cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome do Interditado, bem nem vender móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial." Eu, Risenilton Arcanjo da Silva, o digitei.

Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de HERCULES SANTOS SILVA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Edital em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de HERCULES SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:24

Publicado Edital em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:34

Expedição de Edital.
11/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:31

Expedição de Termo.
11/12/2024 07:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:21

Transitado em Julgado em 19/11/2024
10/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 18:14

Recebidos os autos
23/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
13/09/2024 19:37

Recebidos os autos
13/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de HERCULES SANTOS SILVA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:56

Recebidos os autos
06/06/2024 17:56

em cooperação judiciária
15/05/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/04/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
05/04/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2024 21:35

Recebidos os autos
31/03/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/08/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 13:42

Recebidos os autos
27/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/07/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 14:02

Recebidos os autos
12/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:07

Expedição de Ofício.
29/05/2023 15:42

Recebidos os autos
29/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:40

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:05

Expedição de Ofício.
31/03/2023 21:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 18:35

Recebidos os autos
30/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/03/2023 18:09

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
28/03/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:25

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
20/03/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 10:13

Recebidos os autos
22/02/2023 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de HERCULES SANTOS SILVA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/12/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 00:51

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 12:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2022 11:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/11/2022 07:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/11/2022 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 16:22

Expedição de Ofício.
09/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/11/2022 20:52

Recebidos os autos
07/11/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERMILENE SANTOS SILVA - CPF: *92.***.*68-68 (REQUERENTE).
07/11/2022 20:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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