06/06/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0810386-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO KAYO ALVES RAMALHO COSTA S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar supostas VIAS DE FATO, INJÚRIA e AMEAÇA praticada no contexto da Lei 11.340/06.

O Ministério Público asseverou que não há justa causa para o exercício da ação penal porque "o conjunto probatório não permite o prosseguimento da persecução penal, pois não há laudo pericial ou testemunhas que corroborem a versão da vítima.

A imputação baseia-se exclusivamente em sua palavra, sem outros elementos de prova".

Assim, promoveu o arquivamento do feito, conforme cota de ID nº 229835937.

A ofendida, devidamente representada por advogada constituída, "reiterou "formalmente a sua REPRESENTAÇÃO, com o objetivo de que o Ministério Público promova as medidas legais cabíveis, inclusive com o oferecimento de denúncia" (ID nº 233313303). É o breve relatório.

Decido.

A despeito da manifestação apresentada pela ofendida, não vislumbro "patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento" (ADI 6298/DF), de modo que acolho a manifestação ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP, sem prejuízo de eventual retomada da apuração, na forma prevista no artigo 18 do CPP.

Registre-se que, caso queira, a ofendida poderá requerer que o presente arquivamento seja submetido à instância revisora do MPDFT, nos termos do art. 28, §1º, CPP.

No que tange ao crime de injúria, genericamente narrado no bojo da Ocorrência Policial nº 4058/2024 - DEAM/PCDF, considerando que os fatos são datados de 20/10/2024, e à míngua de iniciativa formal da parte interessada, forçoso concluir pelo escoamento do prazo de natureza decadencial, motivo pelo qual DECLARO, desde logo e com arrimo no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada no artigo 140 do Código Penal.

Considerando o recente precedente qualificado proferido pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal (Tema 1249 – REsp 2070717/MG, 3ª Seção, Julgamento em 13/11/2024), as medidas protetivas de urgência permanecem vigentes pelo período de 90 (noventa) dias - até o dia 05/08/2025.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se para ciência das defesas constituídas pelo acusado e pela ofendida.

Transcorrido o prazo previsto no art. 28, §1º, CPP, arquivem-se os autos mediante anotações e comunicações necessárias.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/05/2025 12:03

Recebidos os autos
04/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 12:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/05/2025 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
24/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:58

Recebidos os autos
24/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:38

Recebidos os autos
11/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
11/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:40

Recebidos os autos
26/02/2025 15:40

Declarada incompetência
12/02/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/02/2025 15:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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