12/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717326-93.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MORDEKAY OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou pedido de suspensão do processo.

Nada a prover acerca da petição de ID. 247184890, vez que a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, e nem a citação realizada, de forma que não é possível a suspensão do feito ainda não angularizado.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão.

Aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias da publicação para a parte autora desta decisão.

Decorrido tal prazo, intime-se a parte requerente pelo sistema, eis que cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, indicando em sua petição andamento útil ao feito, sob pena de sua desconsideração e consequente extinção do processo.

Não havendo manifestação da parte, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - ** Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ***
09/09/2025 16:59

Recebidos os autos
09/09/2025 16:59

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
26/08/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717326-93.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MORDEKAY OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente requer que sejam oficiados UBER, IFOOD e outros para que informem se a requerida é motorista cadastrada em tais aplicativos, visando a localização do requerido e do veículo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública.

Observo, igualmente, que o nome dos motoristas cadastrados nos aplicativos UBER, IFOOD e outros são dados públicos, disponibilizados por tais plataformas aos seus clientes que, inclusive, podem promover a avaliação de tais prestadores de serviço autônomos.

Assim, a parte autora poderá promover diretamente diligências para obter tais informações, eis que não são dados gravados por qualquer tipo de sigilo.

Ademais, a medida é inútil, eis que tais prestadores de serviço não possuem base fixa, sendo localizado por meio do próprio aplicativo, e promovendo viagens e entregas em diferentes destinos, conforme demanda.

Assim, os dados apresentados não permitem a localização precisa do veículo, especialmente ante o tempo necessário para operacionalização da medida pelo Poder Judiciário.

Em síntese, a medida, além de onerosa e demorada para operacionalizar (dado o tempo para expedição e resposta de ofício pelos destinatários), mostrar-se-ia sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade ao processo ou efetividade ao direito da instituição financeira autora.

Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/67, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar a parte requerida por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem.

Assim, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo.

E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação - em atenção ao princípio da cooperação processual e a necessidade de verificação da atuação diligente do autor - só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/08/2025 16:19

Recebidos os autos
05/08/2025 16:19

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
28/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717326-93.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MORDEKAY OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 236581977.

Contudo, como se observa de ID. 231255366, o endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo e o requerido.

Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela.

Ressalte-se, ademais, que o requerido foi localizado no endereço, mas informou desconhecer o paradeiro do veículo, conforme certidão do Oficial de Justiça, sendo presumida a sua boa-fé e a veracidade do relato na ausência de início de prova em sentido diverso.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/06/2025 18:49

Recebidos os autos
27/06/2025 18:49

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
23/05/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717326-93.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MORDEKAY OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo visando a localização de endereço do requerido para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.

Contudo, como se observa de ID. 222619112, já houve a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, sendo que as diligências realizadas nos endereços encontrados foram infrutíferas.

Ademais, foi realizada a restrição sobre o veículo por meio do RENAJUD, como se observa no ID. 215930681.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/05/2025 16:34

Recebidos os autos
08/05/2025 16:34

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/02/2025 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:30

Recebidos os autos
28/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:29

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
26/10/2024 17:44

Recebidos os autos
26/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702155-89.2025.8.07.0000

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Adison Pereira Celestino de Oliveira

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0719050-25.2025.8.07.0001

Otavio Bonatto Passos

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2025 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0700793-29.2024.8.07.0019

Karollayne da Silva Calaca

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Fillipe Camara Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0707472-51.2024.8.07.0017

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jhonatha Pereira da Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0700793-29.2024.8.07.0019

Karollayne da Silva Calaca

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 18:47

Exibir Processo