25/08/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:48

Recebidos os autos
25/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2025 03:19

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:50

Recebidos os autos
25/07/2025 17:50

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
25/07/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARISA RIBEIRO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727211-97.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARISA RIBEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) MARISA RIBEIRO DOS SANTOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 14:25:36. *documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:23

Recebidos os autos
30/06/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 16:11

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.
09/05/2025 12:56

Recebidos os autos
09/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
30/04/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:56

Recebidos os autos
22/04/2025 17:56

Deferido o pedido de MARISA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*94-15 (EXECUTADO).
10/04/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MARISA RIBEIRO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727211-97.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARISA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução.

A executada efetuou o pagamento voluntário de parcela do débito, no montante de R$ 9.766,60, ao argumento de que o valor de R$ 10.724,84 incluiu indevidamente verba de honorários advocatícios no montante de R$ 959,24, uma vez que o pagamento foi efetuado dentro do prazo estipulado pelo Juízo.

Requer que seja reconhecido o cumprimento voluntário da obrigação, com a baixa do processo e extinção da obrigação (ID 228584217).

A parte exequente manifestou-se no ID 229448046 pelo cumprimento integral da obrigação, com o pagamento da diferença do valor do débito, devidamente atualizado, no importe de R$ 1.637,78. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, impende esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem pagamento, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC.

No presente caso, observo que a executada foi intimada para o pagamento do valor principal e das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do débito principal atualizado.

A planilha de ID 213952554 traz a atualização do débito principal até 9/10/2024, que na origem era de R$ 4.154,43.

Atualizado, passou à monta de R$ 9.404,33 e, acrescido das demais verbas sucumbenciais (multa de 2%, no importe de R$ 188,09; honorários advocatícios no valor de R$ 959,24 e custas processuais de R$ 173,18), nos termos definidos na sentença de mérito, totalizou o débito de R$ 10.724,84, naquela data.

Nesse contexto, está claro que a verba de R$ 959,24, impugnada pela parte executada, refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito principal, conforme demonstrado na planilha apresentada pelo exequente, e não aos honorários previstos no art. 523 do CPC, estes, repita-se, incidentes apenas se transcorrido o prazo sem pagamento.

Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte devedora.

Considerando que a executada não cumpriu integralmente com a obrigação no prazo fixado, pois deixou de recolher a totalidade do valor devido, deve incidir sobre o débito remanescente multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

O exequente apresentou o débito remanescente atualizado no ID 229448046, já com a incidência das verbas pelo descumprimento, no montante de R$ 1.637,78.

Assim, oportunizo à executada o recolhimento da verba remanescente, no importe de R$ 1.637,78, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Não sendo efetuado o pagamento da obrigação, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O exequente deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito em relação à importância já depositada em Juízo pela executada.

Confiro a esta decisão força de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
27/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:58

Recebidos os autos
26/03/2025 15:58

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
26/03/2025 15:58

Indeferido o pedido de MARISA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*94-15 (EXECUTADO)
19/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 00:21

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 18:16

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/11/2024 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 18:41

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 18:10

Recebidos os autos
05/11/2024 18:10

Outras decisões
04/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/11/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 17:29

Recebidos os autos
14/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2024 05:03

Processo Desarquivado
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 14:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 14:51

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:50

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:50

Recebidos os autos
16/06/2021 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2021 16:04

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
14/06/2021 16:04

Transitado em Julgado em 11/06/2021
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de MARISA RIBEIRO DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Sentença em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 18:17

Recebidos os autos
14/05/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:17

Julgado procedente o pedido
12/05/2021 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/05/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 19:47

Recebidos os autos
20/04/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
20/04/2021 09:58

Expedição de Certidão.
18/12/2020 20:05

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
15/12/2020 15:39

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 14/12/2020 16:10 #Não preenchido#.
11/12/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
11/12/2020 18:13

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 16:36

Expedição de Mandado.
03/11/2020 09:57

Publicado Certidão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 06:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
22/10/2020 06:44

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 14/12/2020 16:10 CEJUSC-BSB.
22/10/2020 06:42

Juntada de Certidão
08/10/2020 07:17

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
02/10/2020 13:40

Recebidos os autos
02/10/2020 13:40

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/09/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 18:39

Recebidos os autos
27/08/2020 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/08/2020 09:42

Juntada de Certidão
27/08/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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