26/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/05/2025 23:59.
01/05/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Agravo de instrumento.

Tutela de urgência.

Emplacamento indevido.

Chassi.

Identificação.

Aditamento à inicial.

Concordância do réu.

Inocorrência.

Indeferimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e o aditamento à inicial.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de concessão da tutela de urgência e de aditamento da inicial.

III.

Razões de decidir 3.

A teor do disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, o autor até a citação poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

Após a citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 4.

O deferimento da medida pleiteada para determinar que o réu providencie a baixa no emplacamento realizado no veículo novo, liberando-se a base BIN, implicaria no esgotamento do próprio objeto da ação. 5.

A questão fática posta nos autos não se mostra clara o suficiente, sendo necessário o contraditório e a efetiva dilação probatória, incabível na estreita via do agravo de instrumento. 6.

Inexistente perigo de dano ao resultado útil do processo, é recomendável o exame exauriente das questões controvertidas.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: A alteração da causa de pedir e do pedido na fase pós-citação depende do consentimento do réu, e a tutela de urgência não é cabível quando ausente o risco iminente de dano ao resultado útil do processo e a questão fática carece de produção de provas. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 329, § 2º; 300, § 3º; 351.
28/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:09

Conhecido o recurso de CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:50

Recebidos os autos
24/02/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/02/2025 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 09:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/12/2024 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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