03/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:15

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS REIS ABELHA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS ABELHA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707152-94.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: APARECIDA DOS REIS ABELHA, ANA CRISTINA DOS REIS ABELHA REQUERIDO: RANON DOMINGUES DA COSTA, DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPPDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) SENTENÇA Trata-se de ação DESPEJO proposta por APARECIDA DOS REIS ABELHA, ANA CRISTINA DOS REIS ABELHA em face de RANON DOMINGUES DA COSTA, DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP.

Noticia o exequente no documento id. 234291164 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão das assinaturas eletrônicas dos acordantes, e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 2.

Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação. (Acórdão 1358334, 07334834420198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais.

Honorários na forma acordada.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
07/05/2025 10:11

Recebidos os autos
07/05/2025 10:10

Homologada a Transação
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de RANON DOMINGUES DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 04:32

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:37

Recebidos os autos
27/03/2025 14:37

Deferido o pedido de APARECIDA DOS REIS ABELHA - CPF: *94.***.*75-91 (AUTOR), ANA CRISTINA DOS REIS ABELHA - CPF: *22.***.*53-52 (AUTOR).
25/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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