27/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745637-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIK SANCHEZ Y VACAS REU: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA e outras DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A manifestação do réu (ID 245328423), a princípio, mostra-se contraditória, pois sustenta que a mera anotação na matrícula do imóvel acerca da existência da demanda serve de garantia integral da medida antecipatória de ID 215112235, mas defende a sua impenhorabilidade por constituir bem de família.

Ora, não há se falar que a efetividade de eventual futura execução esteja imediatamente assegurada, pois a impenhorabilidade do bem de família consubstancia em regra benefício, em regra, irrenunciável (REsp 1.604.422), exceto em hipóteses específicas (Tema 1.261 do STJ).

Portanto, é caso de prosseguimento do feito, sem prejuízo de que os réus apresentem garantia idônea.

Aguarde-se a resposta ao oficio de ID 244447358. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
24/08/2025 21:04

Recebidos os autos
24/08/2025 21:04

Outras decisões
21/08/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745637-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIK SANCHEZ Y VACAS REU: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA, GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA, LX HOLDING CORP CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição pelo executado LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (ID 245328423).

De ordem do MM.

Juiz de Direito, dê-se vista à parte exequente acerca da petição acostada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:07:30.

VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
07/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
22/07/2025 10:37

Recebidos os autos
22/07/2025 10:37

Outras decisões
21/07/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:30

Recebidos os autos
17/06/2025 17:30

Outras decisões
12/06/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/06/2025 22:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
16/05/2025 16:03

Outras decisões
15/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:05

Juntada de Petição de especificação de provas
08/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745637-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIK SANCHEZ Y VACAS REU: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA, GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA, LX HOLDING CORP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.

Ao recurso do demandado LUIS CLAUDIO (AGI nº 0747973-98.2024.8.07.0000) foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e ao recurso do autor (AGI nº 0749268-73.2024.8.07.0000) foi concedido parcialmente o efeito suspensivo para se manter a penhora realizada em conta judicial até o julgamento do mérito do recurso.

Desse modo, é caso de prosseguimento do feito.

Atento ao dever de cooperação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório substancial, por ora, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, definindo os pontos controversos que poderão ser elucidados com a diligência indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Ficam desde já advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar aqueles já apresentados.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta, com a devida justificativa (art. 435 do CPC).

Após, venham os autos conclusos para saneamento.

Certifique-se o julgamento definitivo do AGI nº 0747973-98.2024.8.07.0000 e AGI nº 0749268-73.2024.8.07.0000. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
14/03/2025 20:34

Recebidos os autos
14/03/2025 20:34

Outras decisões
18/02/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2025 01:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:12

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 22:31

Juntada de Certidão
18/11/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LX HOLDING CORP em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:47

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 14:17

Recebidos os autos
30/10/2024 14:17

Indeferido o pedido de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (REU)
30/10/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:24

Recebidos os autos
25/10/2024 18:24

Indeferido o pedido de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (REU)
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/10/2024 08:56

Recebidos os autos
25/10/2024 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 18:49

Recebidos os autos
22/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:10

Expedição de Ofício.
21/10/2024 09:58

Recebidos os autos
21/10/2024 09:58

Outras decisões
21/10/2024 09:58

em cooperação judiciária
21/10/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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