03/09/2025 02:36

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0015027-49.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA EXECUTADO: CLINICA MEDICA PRONTO ATENDIMENTO LTDA, PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA FILHO SENTENÇA Ante o falecimento do coexecutado FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA FILHO demonstrado conforme certidão de óbito de id. 233407936, proceda-se a sua substituição pelo respectivo espólio, representado pela inventariante Manuela Pereira Teixeira, CPF n.º *29.***.*13-28.

Anote-se.

Lado outro, cuida-se de cumprimento de sentença deduzido por HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em desfavor de CLINICA MEDICA PRONTO ATENDIMENTO LTDA e PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA FILHO.

Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 56217205, publicada em 28 de novembro de 2017.

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início em 03 de dezembro de 2018 o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), alcançando seu termo em 22 de abril de 2024, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a parte credora a se manifestar acerca da prescrição intercorrente conforme certidão de id. 234302142, seus patronos se limitaram a noticiar suposta renúncia dos poderes de representação que lhe foram outorgados sem, contudo, demonstrar a notificação do exequente (id. 237268690).

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional a apresentação de requerimentos de realização de diligências a fim de localizar bens da parte devedora passíveis de penhora que se mostraram infrutíferas.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação da obrigação de pagar imposta à parte devedora se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 22 de abril de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 22 de abril de 2024, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação da parte credora, porém, ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 15:45

Recebidos os autos
01/09/2025 15:45

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2025 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:30

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:16

Recebidos os autos
05/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/05/2025 10:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0015027-49.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA EXECUTADO: CLINICA MEDICA PRONTO ATENDIMENTO LTDA, PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA FILHO DESPACHO A preceder quaisquer apreciações, concedo à parte credora prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 233403413 e dos documentos que a instruem.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/05/2025 04:06

Recebidos os autos
01/05/2025 04:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2025 04:45

Processo Desarquivado
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 11:10

Arquivado Provisoramente
06/07/2020 11:10

Expedição de Certidão.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA FILHO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA PRONTO ATENDIMENTO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 18:02

Expedição de Certidão.
12/02/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00