26/05/2025 13:12

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0722007-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA RECORRIDO: AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 70454961).

O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Por seu turno, o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (arts. 29, inciso I e 31, § 1º) estabelece que o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso dos autos, a parte recorrente interpôs Recurso Inominado no dia 24/03/2025, porém deixou de comprovar o recolhimento das custas e do preparo, formulando pedido de gratuidade de justiça (ID 70454963).

Intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade, juntou documento que foi considerado insuficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, ensejando o indeferimento do pedido e a intimação para recolhimento do preparo, em 48 horas (ID 70798027).

A recorrente, no entanto, não atendeu à determinação judicial (ID 71110056).

Resta configurada, portanto, a deserção do recurso.

Nesse cenário, não conheço do Recurso Inominado de ID 70454963.

Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE).

Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa dos autos ao juízo de origem, com as cautelas de estilo.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
26/04/2025 23:22

Recebidos os autos
26/04/2025 23:22

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-45 (RECORRENTE)
25/04/2025 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/04/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 22:12

Recebidos os autos
13/04/2025 22:12

Gratuidade da Justiça não concedida a ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-45 (RECORRENTE).
11/04/2025 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/04/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:41

Recebidos os autos
08/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2025 15:55

Recebidos os autos
02/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2025 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:40

Recebidos os autos
02/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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