16/09/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:55

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0808558-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIZ ARTHUR FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa do investigado requer (ID 246555117): a) que a defesa seja previamente intimada para acompanhar a oitiva das testemunhas e demais diligências determinadas; b) que se oficie a autoridade policial para dar ciência formal à defesa quanto às datas e horários designados; O MP manifestou-se contrariamente (ID 248381881).

DECIDO.

O MP se manifestou de forma brilhante, cuja manifestação tomo como parte das minhas razões de decidir: "[...] a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor o direito de acesso e acompanhamento dos elementos de prova produzidos no curso da investigação, isso não inclui a intimação para acompanhar os atos do inquérito, pois este tem o caráter essencialmente sigiloso, não estando sujeito ao contraditório e ampla defesa, sob pena de obstaculizar o esclarecimento devido dos fatos.

O direito garantido pela Súmula aos advogados é de tomarem conhecimento da prova produzida, e não, de serem intimados para o ato, inclusive, sob pena de tal prática inviabilizar as investigações.

Outrossim, a 2ª Turma do STF, decidiu que o advogado não precisa ser intimado para oitivas de inquérito: "É desnecessário que advogado seja intimado previamente para acompanhar tomada de depoimentos na fase de inquérito policial".(PET 7.612) Assim, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental da defesa de Luiz Sérgio, ex-deputado pelo PT do Rio de Janeiro, que pedia reconsideração de decisão do relator sob argumento de possível nulidade das provas obtidas.

Ele defendia que a defesa técnica do investigado tinha que ter sido intimada previamente para participar, mediante apresentação de razões e quesitos, das oitivas do caso.

Na primeira sessão, realizada em setembro, Luiz Edson Fachin apontou que alterações legislativas implicaram reforço das prerrogativas da defesa técnica, sem, contudo, conferir ao advogado o direito subjetivo de intimação prévia e tempestiva do calendário de inquirições a ser definido pela autoridade judicial. "O inquérito policial é peça destinada à formação da opinio delicti do órgão acusatório, com caráter meramente informativo, suscetível, portanto, de regular mitigação das garantias do sistema acusatório e da ampla defesa", consoante Fachin afirmou no julgado em questão.".

Com efeito, não há o que se falar em direito da defesa a intimação para oitiva de testemunhas no inquérito policial, ainda mais porque podem surgir elementos de prova que necessitem serem colocados em sigilo a fim de garantir eventuais diligências cujo cumprimento dependam desse sigilo, como buscas e apreensões, etc.

Assim, indefiro o pedido formulado pela defesa.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 18:48:04.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
08/09/2025 18:52

Recebidos os autos
08/09/2025 18:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
04/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
16/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:34

Recebidos os autos
09/06/2025 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 16:44

Desentranhado o documento
20/05/2025 16:17

Recebidos os autos
20/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0808558-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIZ ARTHUR FEITOSA DESPACHO Manifeste-se a querelante quanto a manifestação do Ministério Público de ID 232787899.

Prazo 05 dias.

Após, a manifestação da querelante retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2025.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
27/04/2025 18:03

Recebidos os autos
27/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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