10/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:31

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV/precatório.

O cumprimento de sentença decorre de decisão proferida na Ação Coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, ajuizada pelo SINPRO/DF, que reconheceu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED aos vencimentos de professores aposentados e pensionistas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de execução em razão da metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros aplicados ao débito; e (ii) analisar se a incidência da Taxa SELIC sobre o montante consolidado da dívida até novembro de 2021 configura anatocismo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Taxa SELIC deve incidir, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito até novembro de 2021, conforme previsto no art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448/2022, e em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Não há configuração de anatocismo, pois a Taxa SELIC incide de forma única e prospectiva sobre o valor consolidado, não havendo cumulatividade com juros ou correção monetária já aplicados em período anterior. 5.

A jurisprudência do TJDFT tem reconhecido a validade da metodologia prevista na Resolução CNJ nº 303/2019, afastando alegações de excesso de execução e bis in idem na aplicação da SELIC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A Taxa SELIC incide, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, conforme a Resolução CNJ nº 303/2019 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.

A aplicação da SELIC sobre o valor consolidado não configura anatocismo, pois ocorre de forma única e prospectiva. 3.

Não há excesso de execução quando o cálculo segue os critérios definidos pela jurisprudência e normas aplicáveis à correção monetária e juros nos débitos da Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995 e 1.019, I; CF/1988, art. 3º da EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 905, REsp nº 1.495.146/MG; TJDFT, Acórdão nº 1667791, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 23/2/2023; Acórdão nº 1742087, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 9/8/2023.
22/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 15:01

Recebidos os autos
13/02/2025 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 14:40

Recebidos os autos
21/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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