TJDFT - 0031071-72.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO

CPF *01.***.*71-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 14:32

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 02/04/2024 04:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 28/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/02/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 02:58

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031071-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 6/9/2018 (ID 42014191, pp. 30), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/01/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:16

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 04/04/2023 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/02/2023 03:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 02:35

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/01/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 19:14

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 09:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 25/01/2023 16:32

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/12/2022 22:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 22:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

  • 05/08/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/08/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 02:34

    Publicado Decisão em 02/08/2021.

  • 31/07/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0031071-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

    Após tentativa frustrada de localização de bens do executado, a Fazenda Pública foi intimada a promover o andamento do feito e requereu a citação de terceiros alheios aos autos.

    Intimada a esclarecer a petição, a exequente permaneceu inerte.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

    Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

    Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora, ou seja, em 06/09/2018 (ID. 42014191, pg. 30).

    Intime-se.

    Decorrido o prazo da suspensão, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 29/07/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 01:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 01:17

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 25/06/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 02:25

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 30/03/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/03/2021 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:52

    Publicado Certidão em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

  • 12/01/2021 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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