11/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:08

Recebidos os autos
09/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 16:44

Recebidos os autos
29/05/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/05/2025 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:47

Recebidos os autos
20/05/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEVANTAMENTO.

VALORES.

CONDICIONAMENTO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

OBRIGAÇÃO.

EXIGIBILIDADE.

CÁLCULOS.

TAXA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

MONTANTE CONSOLIDADO.

ANATOCISMO.

INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste (i) em saber se a existência de ação rescisória em trâmite impede o levantamento de valores na ação originária, (ii) em saber a obrigação é exigível e (iii) em saber qual o valor deve ser utilizado como base para a atualização do valor executado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A mera propositura de ação rescisória, por si só, não enseja a suspensão do trâmite da ação originária. 4.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

A exigibilidade da obrigação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. 5.

A incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal somado aos juros e correção monetária. 6.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021.

Não há anatocismo ou bis in idem, apenas a sucessão de índices de correção monetária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: “1.

A simples propositura de ação rescisória não enseja a suspensão do trâmite da ação originária. 2.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

A exigibilidade da obrigação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. 3.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve incidir sobre a dívida existente em dezembro de 2021, que corresponde ao crédito principal somado a juros e correção monetária.

Trata-se de mera sucessão de índices de correção monetária, o que afasta o anatocismo”. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22; CPC, arts. 502, 504 e 969.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AgInt no AI 0715546-82.2023.8.07.0000, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 16.8.2023; TJDFT, AI 0717723-19.2023.8.07.0000, Rel.(a) Des.(a) Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 9.8.2023.
21/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 21:25

Recebidos os autos
26/02/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
13/12/2024 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:35

Recebidos os autos
03/12/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/12/2024 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711956-26.2025.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Jurandir Jose da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0711956-26.2025.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Jurandir Jose da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0705817-43.2025.8.07.0006

Luis Guilherme Oliveira Valerio

Expresso Uniao LTDA

Advogado: Kamilla da Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0716567-38.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Thiago Phelipe Primo Dutra

Advogado: Gabriel Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0711558-90.2023.8.07.0020

Santander Brasil Administradora de Conso...

Guilherme Argenta de Mesquita

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:31

Exibir Processo