06/05/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:30

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

EXEQUENTE DOMICILIADO EM BRASÍLIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 63, §5º, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, por entender abusiva a cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação de imóvel. 2.

O Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga suscitou o conflito negativo de competência, sustentando a validade da cláusula e a ausência de abusividade.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, prevendo a competência do foro de Brasília, é abusiva e se justifica o declínio da competência para o foro de Taguatinga.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 63, §1º, do CPC, estabelece que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito, referir-se a determinado negócio jurídico e possuir pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. 5.

No caso, o exequente possui domicílio em Brasília, o que confere validade à cláusula de eleição de foro, afastando a abusividade alegada pelo Juízo declinante. 6.

A relação jurídica entre as partes não é de consumo, uma vez que o locatário é pessoa jurídica e utiliza o imóvel locado para fins empresariais, o que afasta a aplicação das normas protetivas do consumidor. 7.

A execução foi ajuizada no foro eleito e não se configura escolha aleatória ou abusiva do juízo, inexistindo fundamento para o declínio de competência, nos termos do art. 63, §5º, do CPC.

IV.

Dispositivo 8.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. _________ Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º.

TJDFT, Acórdão 1938197, 0732324-93.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, Rel.

Designado Des.

Aiston Henrique de Sousa, 2ª Câmara Cível, DJE 18/11/2024.

TJDFT, Acórdão 1912995, 0725471-68.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 2ª Câmara Cível, DJE 26/09/2024.
25/03/2025 13:35

Declarado competetente o
25/03/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2025 19:29

Recebidos os autos
05/12/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/12/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:53

Recebidos os autos
22/11/2024 17:53

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
19/11/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/11/2024 18:10

Recebidos os autos
19/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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