07/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:58

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ABRAAO MATOS ROCHA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL COM A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO.

FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE.

COMPETÊNCIA FIXADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível do Gama e a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial. 2.

O Juízo da 1ª Vara Cível do Gama declinou da competência em favor do foro eleito contratualmente, localizado em Brasília/DF. 3.

O Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília suscitou o conflito, alegando a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois nenhuma das partes reside na localidade escolhida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro inserida no termo de confissão de dívida, elegendo o foro de Brasília/DF, é válida ou abusiva, considerando o domicílio das partes e o local da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O art. 63, §1º, do CPC estabelece que a eleição de foro somente produz efeito quando houver vínculo com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. 6.

No caso, o exequente possui domicílio no Gama/DF e os executados em Barueri/SP, não havendo qualquer relação territorial com o foro de Brasília/DF, tornando abusiva a cláusula de eleição de foro.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível do Gama. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §1º.

CPC, art. 781.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946451, 0743468-64.2024.8.07.0000, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Câmara Cível, DJE 19/12/2024.
25/03/2025 13:35

Declarado competetente o
25/03/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:20

Recebidos os autos
20/01/2025 17:20

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
14/01/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/01/2025 08:01

Recebidos os autos
14/01/2025 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/01/2025 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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