18/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 19:06

Recebidos os autos
27/05/2025 19:06

Indeferida a petição inicial
25/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734283-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATAL HENRIQUE TROZ GUGLILHERMI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 17:24:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/04/2025 18:03

Recebidos os autos
14/04/2025 18:03

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/04/2025 19:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 17:57

Recebidos os autos
11/04/2025 17:57

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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