09/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 17:19

Desentranhado o documento
27/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:35

Recebidos os autos
27/06/2025 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
25/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 14:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DA CRUZ em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:46

Recebidos os autos
27/05/2025 19:46

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:31

Recebidos os autos
15/05/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/05/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DA CRUZ em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:08

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DA CRUZ em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:57

Recebidos os autos
08/04/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/04/2025 20:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de interdição na qual ambas as partes residem em Vicente Pires, tendo o Ministério Público pleiteado a remessa dos autos para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Devidamente intimada, a parte autora concordou com a redistribuição do feito. É o relato do necessário.

DECIDO.

A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, cujo objetivo é a maior facilidade de acesso ao judiciário e de produção das provas, alcançando, assim, uma justa e célere decisão.

Destarte, não podem as partes, sem nenhum critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

Visto que se trata de ação de interdição, poderá haver uma flexibilização da regra da perpetuatio jurisdictionis em prol do interesse do incapaz.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2.

Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes. 4.

Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Nesse contexto, visto que ambas as partes residem em Vicente Pires, localidade abrangida pela competência da circunscrição de Águas Claras, o presente feito deverá tramitar no juízo daquela circunscrição.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Remetam-se os autos de imediato.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
03/04/2025 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 14:05

Recebidos os autos
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:05

Acolhida a exceção de Incompetência
03/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
02/04/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:33

Recebidos os autos
01/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
28/03/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:22

Recebidos os autos
21/03/2025 14:22

Outras decisões
20/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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