09/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:31

Recebidos os autos
22/04/2025 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2025 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:15

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0796367-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRANI CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora peticionou e "requer a desistência de parte do pedido, sem resolução do mérito, concernente as Rubricas que datam mais de cinco anos, no total de R$ 3.381,19" (id. 229055720).

Todavia, esclareço à parte autora que em 06.02.2025, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal admitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 0729132-07.2024.8.07.0016, a fim de definir se o reconhecimento administrativo de dívidas suspende ou não o prazo prescricional, ou se, não havendo requerimento administrativo do servidor, não há que se falar em prescrição.

Assim, em princípio, a renúncia apresentada pela autora em nada alterou a situação deste feito.

Não pode este juízo fixar qual o início da contagem do prazo prescricional.

Se pretende renunciar a alguma parcela anteriormente requerida, deve a autora, expressamente, indicar quais são as parcelas que estará renunciando.

Assim, nada a prover quanto ao pedido constante na petição de id. 229055720.

Mantenha-se o feito suspenso conforme decisão de id. 226402938.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
18/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:21

Recebidos os autos
17/03/2025 18:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:00

Recebidos os autos
19/02/2025 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:35

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:28

Recebidos os autos
22/11/2024 18:28

Outras decisões
28/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/10/2024 12:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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