30/05/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ONEIDA LAZARA DIAS DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 12:59

Desentranhado o documento
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700593-36.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ONEIDA LAZARA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ONEIDA LAZARA DIAS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a autora que, em agosto de 2024, cancelou o cartão de crédito (final 8072) e ficou com um crédito no valor de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) referente a anuidade, que deveria ser transferido diretamente para sua conta bancária.

Afirma que a ré não realizou a transferência do valor.

Informa que em reclamação junto ao PROCON a ré afirmou que o valor foi estornado no dia 14/08/2024 para a conta corrente 0260 – Nu Pagamentos, agência 5502.

Sustenta que não recebeu os valores em sua conta do Nubank.

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.

Em contestação, a ré esclarece que a cobrança se refere a um contrato de seguro e não anuidade.

Alega que não foi constatada irregularidade na cobrança do seguro.

Porém, afirma que por mera liberalidade realizou o estorno dos valores.

Argumenta que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou comprovado o estorno da quantia de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) na fatura do cartão de crédito da autora com vencimento em 21/08/2024, conforme ID 229589196 – pág. 20.

Portanto, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da ré, devendo o pedido da autora ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/04/2025 15:33

Recebidos os autos
17/04/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ONEIDA LAZARA DIAS DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/03/2025 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 02:30

Recebidos os autos
20/03/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:05

Recebidos os autos
21/01/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 02:05

Outras decisões
20/01/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:15

Recebidos os autos
13/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/01/2025 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707284-72.2025.8.07.0001

Rogerlando Alvino dos Santos

Nova Saude Operadora Integrada LTDA

Advogado: Eduardo de Vasconcelos Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0737674-53.2024.8.07.0003

Ines de Fatima Lopes Porto

Orion Companhia Securitizadora de Credit...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0701766-04.2025.8.07.0001

Banco J. Safra S.A

Geila Maria Rodrigues Maciel

Advogado: Carlos Antonio Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0706613-94.2022.8.07.0020

Eric Alves Araujo

Rute Campos de Almeida

Advogado: Pedro Seffair Bulbol Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0701421-96.2025.8.07.0014

Rezende &Amp; Alves Sociedade de Advogados

Mario Orlando Sousa dos Santos

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 09:09

Exibir Processo