11/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709495-63.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELZA YAE TOYOSHIMA REQUERIDO: GUILHERME HOROI MARTINS DE SOUZA CERTIDÃO Manifeste-se o Autor sobre a diligência de id 249092267, indicando endereço válido para citação/intimação, bem como fornecer telefone celular e e-mail da parte requerida para tentativa de citação/intimação a distância, nos termos da Portaria GC 155, 09/09/2020 e PA 0016466/2020, que suspendeu o cumprimento dos mandados não urgentes, mas permitiu o uso de aplicativos para realização da intimações.

De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias.

Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça", para mandado a ser cumprido via Oficial de Justiça, e a opção "Guia de Diligência - Correios", para expedição de mandado a ser cumprido pelos Correios.

Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas.

Prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
08/09/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2025 19:36

Recebidos os autos
15/06/2025 19:36

Outras decisões
15/06/2025 19:36

Revogada a Medida Liminar
12/06/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:34

Recebidos os autos
28/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709495-63.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELZA YAE TOYOSHIMA REQUERIDO: GUILHERME HOROI MARTINS DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação de despejo proposta por REQUERENTE: ELZA YAE TOYOSHIMA em face de REQUERIDO: GUILHERME HOROI MARTINS DE SOUZA , partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em síntese, que firmou com o réu, em 11/09/2023, contrato de locação do imóvel localizado na “CNH 2 Lote 01 Loja 3-A, Taguatinga Norte/DF - 72.130-525", com aluguel no valor original de R$ 1.900,00, com prazo determinado de 12 meses, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado.

O réu teria contratado a fiança locatícia da Credpago Serviços de Cobrança S/A, mas em razão de dívidas acumuladas, a empresa comunicou a locadora acerca da exoneração da garantia.

Em sequência, o locatário foi notificado pela afiançada a respeito da exoneração, bem como pela administradora do imóvel, para a apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, sob pena da prática de infração contratual.

Contudo, o locatário não regularizou a garantia contratual.

Por essa razão, pugna pela decretação do despejo, bem como pela concessão da liminar para a desocupação, prevista no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/91, considerando-se o contrato estar desprovido das garantias indicadas no art. 37 da Lei 8.245/91. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso VII, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel nas ações de despejo, independentemente de oitiva da parte contrária, quando o contrato estiver desprovido de garantia válida, pelo término do prazo notificatório previsto no artigo 40 da Lei 8.245/91, sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

No caso em apreço, o contrato de locação de ID 233023433 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes, e o documento de Ids. 233023437, 233023438 e 233023435 comprovam a exoneração da garantia e a notificação do locatário para constituir nova.

Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia e que o locatário não atendeu ao chamado para a constituição de nova garantia, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Considerando-se a natureza da demanda, deixo de designar audiência preliminar de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão liminar.

Condiciono a expedição do mandado à prévia prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, caput, da Lei de Locação).

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:32

Recebidos os autos
22/04/2025 16:31

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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