14/05/2025 12:38

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

FURTO CELULAR.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

FALHA NA SEGURANÇA.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços, dispensando-se ao consumidor a comprovação de culpa, sendo necessário apenas a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. 2.

A existência de transações bancárias fraudulentas, por integrar o próprio risco do empreendimento, caracteriza fortuito interno, não podendo ser utilizada como excludente de responsabilidade da instituição e, portanto, configura manifesto defeito na prestação dos serviços, atraindo a sua responsabilidade objetiva por eventuais danos. 3.

As instituições bancárias são responsáveis pela segurança das transações realizadas pelos consumidores, devendo implementar sistemas que realizem a análise do perfil do titular e monitoramento das transações incompatíveis com a utilização regular e típica dos produtos. 4.

O serviço é defeituoso quando admite operações atípicas em relação ao padrão de consumo, por violar o dever de segurança, nos termos do art. 14, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação de serviço. 4.1 Havendo movimentação bancária destoante do perfil do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos materiais sofridos. 5.

Os danos morais dependem de efetiva violação à honra (subjetiva ou objetiva) para sua caracterização. 5.1.

No caso concreto, embora haja o aborrecimento em razão de fraude perpetrados por terceiros, não se vislumbra dano à personalidade suficiente a impor condenação por dano moral. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/03/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:49

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 14:20

Recebidos os autos
07/01/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/01/2025 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 13:49

Recebidos os autos
19/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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