19/08/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
18/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:02

Recebidos os autos
30/04/2025 17:02

Extinto o processo por desistência
29/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:46

Recebidos os autos
11/04/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705242-26.2025.8.07.0009 Classe: DESPEJO (92) Assunto: Despejo por Denúncia Vazia (9612) AUTOR: AUTO POSTO CHAVES LTDA REU: JARBAS FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO iniciada por AUTO POSTO CHAVES LTDA em desfavor de JARBAS FERNANDES DA SILVA.

A parte autora declinou endereço na BR 060, Km 13, Recanto das Emas/DF, CEP 72600-100, enquanto indicou o domicílio da requerida como sendo também na BR 060, Km 13, Recanto das Emas/DF, CEP 72600-100.

Os autos vieram conclusos para análise da inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que tanto o domicílio da parte autora quanto o domicílio da requerida se situam no Recanto das Emas/DF conforme captura(s) de tela abaixo: Dispõe o § 5º do artigo 63 que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No caso em tela, o negócio jurídico entabulado entre as partes não possui qualquer vinculação com Samambaia, eis que se trata de ação de despejo do próprio imóvel em que as partes possuem domicílio - também situado no Recanto das Emas -, de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, especialmente observando a regra de competência do artigo 58, inciso II, da Lei n.º 8.245/91.

Finalmente, o próprio contrato de ID. 231858726, em seu artigo 15º, elege o foro da situação do imóvel como competente para ações judiciais - ou seja, o do Recanto das Emas/DF.

Considerando que o autor e o requerido possuem domicílio no Recanto das Emas, local também da situação do imóvel objeto do despejo e, ainda, o da eleição de foro pactuada, os autos devem ser remetidos à Circunscrição Judiciária correspondente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/04/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/04/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 12:46

Recebidos os autos
07/04/2025 12:46

Declarada incompetência
07/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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