11/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:41

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELAINE GOMES FERREIRA ALVES em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Civil e processo civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença – decisão que indeferiu a impugnação à penhora – créditos que favorecem terceiros – necessidade de demonstração inequívoca não atendida.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, devido à falta de comprovação de que pertencem a terceiros.

A parte devedora alega que os valores são provenientes de contratos de administração de imóveis, cujos titulares do crédito são terceiros.

II.

Questão em discussão 2.

A questão a ser analisada é quanto à origem dos valores bloqueados, se pertencem ou não a terceiros, e a partir daí, extrair as consequências jurídicas.

III.

Razões de decidir 3.

Dispõe o art. 789 do CPC: “Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” 4. É presumível que a existência de ativos financeiros em conta corrente do devedor faça parte de seu patrimônio.

Somente prova inequívoca em sentido contrário afasta essa presunção. 5.

A devedora atua profissionalmente como corretora de imóveis e, nessa condição, alegou ser a responsável pela gestão de imóveis, recebendo os aluguéis dos inquilinos, repassando-os em seguida aos proprietários.

Alegou ainda que a penhora recaiu sobre referidos valores, portanto, os créditos são de terceiros. 6.

A par das provas produzidas no cumprimento de sentença não se encontra qualquer indicativo de que os créditos são de terceiros.

A prova necessária para afastar a presunção de que os ativos constituem parte do patrimônio da devedora não foi produzida. 7.

Era necessário que a devedora demonstrasse contabilmente, contrato por contrato, a regularidade da origem dos valores, o fluxo dos valores em sua conta corrente e os pagamentos realizados.

Ou seja, destacasse no universo das suas movimentações financeiras pessoais os valores que pertencem a terceiros. 8.

Sua Excelência na origem determinou que a devedora apresentasse o extrato de suas movimentações financeiras no período de 90 dias.

Todavia, o prazo transcorreu em branco. 9.

Essa prova já deveria ter sido apresentada por ocasião da impugnação, mas mesmo assim, foi dada nova oportunidade para a devedora, que a ignorou. 10.

Assim, não há como afastar a presunção de propriedade do ativo financeiro, porque não há prova da regularidade dos depósitos dos inquilinos e pagamentos aos proprietários.

Com esses fundamentos, confirmo a decisão agravada.

IV.

Dispositivo 11.

Recurso desprovido. 12.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. 13.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
18/03/2025 17:51

Recebidos os autos
16/03/2025 23:51

Conhecido o recurso de ELAINE GOMES FERREIRA ALVES - CPF: *18.***.*36-34 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:57

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:10

Recebidos os autos
19/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/02/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/02/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:19

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:16

Recebidos os autos
03/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
31/01/2025 19:56

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
31/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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