03/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:47

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 16:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de JAMES LIMA LACERDA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de JAMES LIMA LACERDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725735-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMES LIMA LACERDA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por James Lima Lacerdaem face do Companhia Brasileira de Distribuição, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Acolho a preliminar de inépcia da inicial.

A peça inicial é de fato confusa e dos fatos narrados não é possível fazer a exata correlação com os pedidos, o que dificulta em demasia a defesa da ré.

O autor não trouxe aos autos a documentação relativa à dívida original, tampouco acerca da renegociação e pagamento das parcelas.

Também não consta dos autos a cobrança do valor total do débito, desconsiderando o pagamento parcial.

Poderá o autor, caso queira, propor nova ação, desde que apresente inicial clara, objetiva e acompanhada de provas de suas alegações.

Forte nessas razões, acolho a preliminar de inépcia e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/03/2025 16:28

Recebidos os autos
13/03/2025 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JAMES LIMA LACERDA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JAMES LIMA LACERDA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/02/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:25

Recebidos os autos
12/02/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/01/2025 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:35

Recebidos os autos
05/12/2024 17:35

Outras decisões
05/12/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 19:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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