03/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de SMILES SA em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:39

Recebidos os autos
14/05/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
10/05/2025 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 21:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de SMILES SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JB TURISMO EIRELI em 07/05/2025 23:59.
04/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SMILES SA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:01

Recebidos os autos
14/04/2025 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 20:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700961-27.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JB TURISMO EIRELI REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, SMILES SA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 13/03/2023, adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 10.489.38.

Afirma que no dia do embarque, os passageiros foram impedidos de embarcar sob o argumento de que não portavam os comprovantes de vacinação de febre amarela.

Diz que ao requerer o reembolso perante a ré, teve seu pedido negado.

Pretende o ressarcimento do valor de R$ 10.489,38; indenização por danos morais.

A primeira parte requerida, em resposta, alega ser necessária a aplicação da Convenção de Montreal.

Suscita preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, alega que é de responsabilidade dos passageiros ter os seus documentos ou requisitos de viagem à mão para evitar qualquer inconveniente, portanto, na necessidade de reprogramação da viagem precisa pagar as taxas aplicáveis.

Entende que assiste razão à requerida se referir às regras constantes no site.

Destaca que os passageiros cientes que fariam conexão na cidade de Bogotá, deveriam portar a documentação necessária, incluindo o certificado internacional de vacinação contra a febre amarela, que se tornou obrigatório a todos os passageiros provenientes do Brasil desde a data de 29.03.2017, consoante determinação do governo colombiano.

Assevera que se os passageiros não apresentaram o referido atestado médico aceito internacionalmente dentro do horário de check-in, não seria possível o embarque destes no voo de ida rumo a Bogotá e posteriormente Cartagena, o que ocasiona o no show.

Sustenta que não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de embarque, que ocorreu por culpa exclusiva dos passageiros.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A segunda ré, em contestação, suscitou preliminar de carência de ação e ilegitimidade ativa e passiva.

Aduz a inaplicabilidade da solidariedade estabelecida no art. 7º do CDC.

No mérito, argumenta que não há qualquer nexo causal entre a conduta da GOL e os danos alegados pela parte autora, configurando-se culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal.

ILEGITIMIDADE ATIVA O entendimento do ordenamento jurídico pátrio é pela teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial.

No caso em exame, foi a empresa autora quem efetivou a compra das passagens, participando, portanto, da relação de direito material subjacente, o que configura a relação jurídica processual entre as partes.

CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO Não é aplicável a Convenção de Montreal: “Na forma da jurisprudência do STF, a aplicação dos limites de indenização constantes das convenções internacionais de Varsóvia e Montreal se limita a conflitos que versam sobre danos materiais decorrentes de atraso e extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, o que não é o caso do presente processo (RE 636.331 e ARE 766.618).” (Acórdão 1306394).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar a responsabilidade da requerida pela restituição dos valores das passagens e se houve dano moral passível de indenização.

A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor.

A parte autora comprou passagens sendo que os destinatários foram impedidos de embarcar no voo de ida sob a alegação de ausência de certificado de vacinação contra febre amarela.

Entretanto, conforme se observa no portal da embaixada da Colômbia no Brasil, a apresentação do referido certificado não é exigida para trânsito internacional na Colômbia, desde que o viajante não passe pela imigração e permaneça apenas na área de conexão.

O destino final dos passageiros era San Salvador.

Extrai-se que a recomendação para que os viajantes que saem do Brasil com destino à Colômbia apresentem obrigatoriamente certificado internacional de vacinação de febre amarela é restrita para aqueles que tem como destino aquele país e não para os viajantes que apenas farão conexão, como e o caso dos autos (vide: https://brasilia.consulado.gov.co/viajar/recomendaciones).

Some-se a isso o fato de o site da embaixada da Colômbia no Brasil afirmar que: "Atualmente, não há vacinas obrigatórias para ingresso no país.

No entanto, as autoridades colombianas exigirão a vacina contra a febre amarela se você for visitar locais turísticos como o Parque Nacional Sierra Nevada de Santa Marta, o Parque Tayrona e as diversas reservas do Amazonas”.

Vê-se que essa informação reforça a conclusão de que a situação dos passageiros não se enquadrava na exigência de vacinação, notadamente porque a parte autora não tinha como destino final a Colômbia.

A primeira empresa ré, ao impedir o embarque dos passageiros, agiu em desacordo com as normas aplicáveis e falhou em seu dever de prestação adequada do serviço, configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC.

A par disso, comprovado o pagamento pela empresa JB Turismo Eireli de R$ 10.489,38 (id. 223336665), ela tem direito ao ressarcimento integral do valor pago pelas passagens aéreas adquiridas, de ida e volta, conforme comprovado por meio do documento de id. 223336669.

Importa registrar que as passagens de retorno também foram canceladas pela Cia aérea.

DANO MORAL O dano moral não restou configurado.

Os danos da parte autora (intermediária dos serviços) se restringem apenas ao prejuízo material.

A não restituição do valor pago pelas passagens, sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.489,38 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
07/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:53

Recebidos os autos
27/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de JB TURISMO EIRELI em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de SMILES SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/03/2025 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:21

Recebidos os autos
12/03/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:06

Recebidos os autos
13/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 20:35

Recebidos os autos
22/01/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:31

Juntada de Petição de intimação
22/01/2025 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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