05/05/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 20:06

Juntada de averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições
24/03/2025 20:05

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
22/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 19:18

Recebidos os autos
20/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702969-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: A.

K.

F.

S.

OFENSOR: ALVARO PEREIRA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de requerimento de ALVARO PEREIRA DE FREITAS visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas contra si (ID 228633219).

Intimada, a vítima manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas (ID 228909984).

O Ministério Público oficiou, então, pela manutenção das medidas protetivas deferidas (ID 228978640). É o relatório.

Decido.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 225904808): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilômetro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o(s) seguinte(s) endereço(s) com o fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima: academia localizada na Rua 10, Chácara 179, Vicente Pires/DF e Rua 7, Chácara 300, Vicente Pires; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) do local; -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima e representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de FEVEREIRO/2025.

Remetam-se os autos à psicossocial.

Em 12/03/2025, este Juízo modulou as medidas protetivas reduzindo a distância mínima de aproximação da vítima para 500 (quinhentos) metros, em razão da proximidade entre a residência das partes, academia e escola da filha (ID 228729256).

No que tange ao pedido de revogação das medidas protetivas, insta salientar que as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua natureza jurídica não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

Acrescente-se que eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência.

Por fim, é importante observar que as medidas protetivas de urgência são deferidas em sede de cognição sumária a partir do depoimento da vítima.

Em outras palavras, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei n.º 11340/06, a palavra da vítima, por si só, imprime verossimilhança ao pedido.

Nesse passo, considerando que a vítima informou ao oficial de justiça seu interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação das medidas protetivas.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
14/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:50

Recebidos os autos
14/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/03/2025 17:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:03

Recebidos os autos
12/03/2025 15:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/03/2025 15:03

Outras decisões
12/03/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 06:43

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
19/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:43

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
17/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/02/2025 19:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:03

Recebidos os autos
13/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:03

Concedida a medida protetiva outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
13/02/2025 19:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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