26/04/2025 10:12

Baixa Definitiva
26/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS - EPP em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS - EPP em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:18

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONTRATO.

MÚTUO.

INADIMPLEMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMÓVEL.

LEI Nº 9.514/97.

LEILÃO.

NOTIFICAÇÃO.

DATA, HORÁRIO E LOCAL.

NULIDADE.

AUSÊNCIA.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

STJ. 1.

A alienação fiduciária é uma garantia real mediante a qual o devedor fiduciante transfere a propriedade resolúvel da coisa ao credor fiduciário, com o intuito de garantir o débito assumido.

Caso não haja a respectiva quitação, a propriedade consolida-se em nome do credor fiduciário (Lei nº 9.514/97, arts. 22 e 26). 2.

Consolidada a propriedade, cumpre ao credor promover o leilão do bem.

O devedor deverá ser comunicado das datas, horários e locais dos leilões, por meio de correspondência dirigida ao endereço e do contrato ao endereço eletrônico (Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-A). 3.

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciário deve manter seus dados pessoais atualizados, o que inclui seu endereço de domicílio. 4.

Comprovado que a credora encaminhou telegrama, e-mail e mensagem pelo aplicativo Whatsapp à devedora comunicando-a sobre a realização dos leilões, presume-se a ciência da devedora sobre os atos de expropriação extrajudicial do bem. 5.

Afasta-se a alegada nulidade no leilão público extrajudicial quando o devedor é intimado para purgar a mora e notificado sobre as datas, horários e locais da hasta pública. 6.

O STJ entende que o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465 de 6/9/2017, somente é aplicável aos contratos firmados após a sua entrada em vigor. 7.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:30

Conhecido o recurso de GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS - EPP em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:45

Recebidos os autos
22/01/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:37

Recebidos os autos
14/12/2024 10:37

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
13/12/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/12/2024 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:13

Recebidos os autos
28/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/11/2024 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 10:59

Recebidos os autos
25/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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