08/05/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido de substituição do polo ativo em decorrência da celebração de contrato de cessão de crédito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a substituição do polo ativo da execução pode ser deferida com base em contrato de cessão de crédito que não apresenta documentação idônea.

III.

Razões de decidir 3.

A cessão de crédito deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que permita a identificação clara e precisa dos créditos cedidos, bem como a legitimidade das partes envolvidas. 4.

No caso concreto, a minuta de contrato apresentada não contém informações elementares, como a data da celebração e a relação objetiva dos créditos cedidos, não sendo suficiente para comprovar a cessão de crédito.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1.

A cessão de crédito deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que permita a identificação clara e precisa dos créditos cedidos, bem como a legitimidade das partes envolvidas. 2.

Minuta de contrato que não contém informações elementares, como a data da celebração e a relação objetiva dos créditos cedidos, não é suficiente para comprovar a cessão de crédito."
27/03/2025 17:39

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 17:06

Recebidos os autos
05/02/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:54

Recebidos os autos
09/12/2024 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/11/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:00

Recebidos os autos
27/11/2024 15:00

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/10/2024 06:13

Juntada de entregue (ecarta)
24/09/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 18:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:27

Recebidos os autos
23/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/09/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 23:50

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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