01/07/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:26

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725826-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES CAIXETA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar dúvida constante da sentença.

Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado.

No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito. (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013.

Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento.

Daí o caráter infringente desses embargos.

De qualquer forma, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).

Ademais inexiste a alegada dúvida sobre os pontos embargados visto que a r. sentença vergastada tratou detidamente do tema.

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado digitalmente.
04/06/2025 14:55

Recebidos os autos
04/06/2025 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2025 07:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/05/2025 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:24

Recebidos os autos
07/05/2025 19:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725826-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES CAIXETA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado, conforme a certidão do Oficial de Justiça no ID 231159728, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Abril de 2025 13:36:34.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
01/04/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:47

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 03:28

Decorrido prazo de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
08/01/2025 20:15

Recebidos os autos
08/01/2025 20:15

Deferido o pedido de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 19:31

Recebidos os autos
21/11/2024 19:31

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:50

Recebidos os autos
12/11/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
31/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio
31/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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