21/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de VALDISON ALVINO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:04

Processo Desarquivado
08/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:48

Expedição de Alvará.
28/03/2025 15:40

Apensado ao processo #Oculto#
26/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:06

Recebidos os autos
25/03/2025 17:06

Outras decisões
21/03/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/03/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
14/03/2025 13:00

Recebidos os autos
14/03/2025 13:00

Outras decisões
14/03/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 04:48

Processo Desarquivado
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 04:48

Processo Desarquivado
12/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
27/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:14

Expedição de Alvará.
27/02/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707988-85.2025.8.07.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VALDISON ALVINO PEREIRA RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VALDISON ALVINO PEREIRA pleiteia a restituição de bens apreendidos, indicados no AAA nº 161/2024 - pje n. 0743417- 50.2024.8.07.0001.

O MP opinou favoravelmente (ID 227009053).

Decido.

Eventual óbice para restituição encontra-se superado, uma vez que, no curso da investigação, os equipamentos eletrônicos não foram vinculados a ocorrências de furto ou roubo e, em consulta ao site da ANATEL, não se verifica restrição.

Ademais, a instrução nos autos principais está encerrada e não se vislumbra necessidade processual que impeça a devolução ao proprietário.

Portanto, diante da comprovação de propriedade dos aparelhos celulares, mediante juntada das notas fiscais de IDs 226220029, 226220032, 226220033, 226220035, 226220036 e 226220038, DEFIRO a restituição dos itens 05 a 11 no Auto de Apresentação e Apreensão nº 161/2024 em favor de VALDISON ALVINO PEREIRA.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Após, se nada mais for requerido, translade-se cópia da presente decisão para os autos principais e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
26/02/2025 16:57

Recebidos os autos
26/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:57

Deferido o pedido de VALDISON ALVINO PEREIRA - CPF: *68.***.*76-34 (REQUERENTE).
24/02/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/02/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 13:47

Recebidos os autos
18/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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