26/08/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em 20/08/2025
22/08/2025 14:16

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 19:00

Recebidos os autos
20/08/2025 19:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/08/2025 19:00

Homologada a Transação
08/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
03/07/2025 19:23

Recebidos os autos
03/07/2025 19:23

Deferido o pedido de GLEISSON JOSE DA SILVA - CPF: *26.***.*79-37 (EXECUTADO).
06/05/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701542-91.2020.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: GLEISSON JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de GLEISSON JOSE DA SILVA, em 20/03/2020 13:25:45, partes qualificadas.

No ID 227746177 a exequente informou que as partes firmaram acordo e requereu sua homologação.

Acordo juntado no ID 227746179.

Decido.

O documento juntado no ID 227746179 encontra-se assinado eletronicamente, mas não atendem às regras de segurança para seu recebimento.

A certificadora ZapSign é certificada pelo ICP-BRASIL, contudo a assinatura de seus usuários não o é.

O art. 195, do Código de Processo Civil, estabelece que o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, considera assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No PJe somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente.

Mister, pois, para sua validade nos autos do PJe que a assinatura em meio eletrônico/digital seja por Certificado Digital ICP-BRASIL.

De notar que para validade da assinatura, conforme disposto na MP 2.200-2/01, Art. 10, §2, mister que o documento seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Assim, tal hipótese não pode ser acolhida em processos judiciais em documentos assinados por apenas uma das partes litigantes.

Dessa forma, promovam as partes a regularização documental, devendo ser juntado com assinatura digital por ferramenta eletrônica reconhecida pelo ICP-BRASIL ou pelo gov.br; ou que seja juntado com assinatura física com firma reconhecida.

Prazo de 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1
02/04/2025 19:22

Recebidos os autos
02/04/2025 19:22

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GLEISSON JOSE DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:39

Juntada de Certidão
01/02/2025 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 18:10

Recebidos os autos
17/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:10

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
22/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/11/2024 04:37

Processo Desarquivado
08/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 14:04

Processo Desarquivado
30/08/2024 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:37

Transitado em Julgado em 24/03/2023
30/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
24/03/2023 19:06

Recebidos os autos
24/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 19:06

Homologada a Transação
25/01/2023 07:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/01/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:21

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 20:19

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/11/2022 13:00

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/10/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/10/2022 17:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/10/2022 19:14

Recebidos os autos
04/10/2022 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/10/2022 13:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:06

Recebidos os autos
30/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:06

Outras decisões
04/07/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/07/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:28

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:06

Decorrido prazo de GLEISSON JOSE DA SILVA - CPF: *26.***.*79-37 (REU) em 01/06/2022.
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de GLEISSON JOSE DA SILVA em 01/06/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:24

Publicado Edital em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 12:46

Expedição de Edital.
22/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:47

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:46

Recebidos os autos
25/02/2022 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2022 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
25/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/02/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Riacho Fundo
02/12/2021 13:58

Recebidos os autos
02/12/2021 13:58

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
10/11/2021 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
10/11/2021 19:42

Recebidos os autos
10/11/2021 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/11/2021 16:29

Recebidos os autos
03/11/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/11/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:22

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:36

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:56

Decorrido prazo de GLEISSON JOSE DA SILVA - CPF: *26.***.*79-37 (REU) em 20/08/2021.
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de GLEISSON JOSE DA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:33

Publicado Edital em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:10

Expedição de Edital.
21/06/2021 22:19

Recebidos os autos
21/06/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 22:19

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 11:54

Recebidos os autos
26/04/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:54

Decisão interlocutória - indeferimento
24/03/2021 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/03/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 15:51

Juntada de Certidão
15/02/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:48

Expedição de Mandado.
22/01/2021 08:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2021 07:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/12/2020 09:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/10/2020 14:17

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:12

Expedição de Mandado.
19/10/2020 14:10

Expedição de Mandado.
19/10/2020 14:06

Expedição de Mandado.
19/10/2020 14:04

Expedição de Mandado.
19/10/2020 13:59

Expedição de Mandado.
09/10/2020 13:28

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:12

Juntada de Certidão
14/09/2020 07:39

Expedição de Certidão.
14/09/2020 07:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/06/2020 20:48

Expedição de Mandado.
24/04/2020 00:44

Recebidos os autos
24/04/2020 00:42

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2020 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/04/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 15:46

Recebidos os autos
06/04/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 15:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/03/2020 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/03/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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