03/09/2025 14:07

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:06

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER VILELA NOVAIS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONSUMAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar nota promissória inadimplida, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 921, §5, e 924, V, ambos do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença; e (ii) se são devidos honorários de sucumbência e, em caso positivo, quem deve pagá-los.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC.

O exequente teve ciência da decisão de suspensão do processo no dia 27/8/2018, de modo que é aplicável o §4º do art. 921 do CPC em sua redação anterior, tendo em vista que a nova redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, ao modificar norma material, não se aplica aos atos processuais praticados antes da vigência do novo texto legal. 4.

O prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicado ao caso conforme enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, teve início em 28/8/2019 com término estimado em 29/8/2022. 5.

A contagem da prescrição intercorrente foi suspensa entre 12/6/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.010/2020.

Após o prazo de suspensão determinado pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), a prescrição se consumou em 16/1/2023. 6.

A nova redação do §5º do art. 921 do CPC, que traduz norma de natureza processual, aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da Lei n. 14.195/2021, ocorrida em 26/8/2021, de modo que são indevidos os honorários sucumbenciais na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
05/08/2025 18:48

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 18:31

Recebidos os autos
07/07/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/07/2025 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2025 12:29

Recebidos os autos
02/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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