27/03/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:20

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR CAMINHA TOKARSKI em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. 4.

O agravante demonstrou ser estudante de medicina, auferindo mensalmente o valor de R$ 700,00 por meio de bolsa de iniciação científica, além de não possuir renda fixa significativa e ser isento de declaração de Imposto de Renda. 5.

A análise dos extratos bancários revela que os valores eventualmente recebidos são inexpressivos e não demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 6.

Inexistindo elementos que afastem a presunção legal de insuficiência de recursos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A percepção de renda inexpressiva e a condição de estudante, aliadas à ausência de elementos robustos que afastem a alegação de hipossuficiência, autorizam a concessão da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não indicada.
12/02/2025 18:34

Conhecido o recurso de IGOR CAMINHA TOKARSKI - CPF: *35.***.*43-00 (AGRAVANTE) e provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 15:37

Recebidos os autos
16/12/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:53

Juntada de entregue (ecarta)
11/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/11/2024 08:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 15:21

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 14:58

Expedição de Mandado.
30/10/2024 07:56

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 15:16

Recebidos os autos
25/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/10/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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