30/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:11

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 19:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 17:04

Recebidos os autos
25/07/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO LELIS BASILIO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO LELIS BASILIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:28

Recebidos os autos
06/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/05/2025 15:53

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (7779) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0710695-26.2025.8.07.0001 AUTOR: CARLOS MAGNO LELIS BASILIO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

Indefiro, por ora ao menos, o pedido de antecipação de tutela.

O STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.1. (...) A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018).

Assim, por mais discrepantes que sejam as taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo havido entre as partes e que o autor trouxe à cognição deste Juízo, tal é matéria que demanda atividade probatória nos autos.

Deixo de designar, por ora, a audiência do art. 334 do CPC, sem prejuízo da sua designação ao longo do processo, caso constatada a viabilidade de autocomposição.

Cite-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 13:51

Recebidos os autos
14/03/2025 13:51

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS MAGNO LELIS BASILIO - CPF: *01.***.*51-95 (AUTOR).
14/03/2025 13:51

Recebida a emenda à inicial
13/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 11:11

Recebidos os autos
02/03/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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