12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:38

Recebidos os autos
02/09/2025 14:38

Outras decisões
02/09/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 14:00

Recebidos os autos
27/08/2025 14:00

Outras decisões
15/08/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2025 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:04

Recebidos os autos
28/07/2025 13:04

Outras decisões
08/07/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
30/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Recebidos os autos
23/04/2025 12:26

Determinado o arquivamento
23/04/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 12:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702405-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, no valor de R$13.340,20 e (II) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00.” A parte requerida ofereceu contestação (ID 225807813) requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A ré requer a suspensão do feito, ao argumento da existência de duas ações civis públicas, que tramitam em comarca diversa.

Sustenta seu pedido nos Temas 60 e 589, segundo os quais o e.

STJ firmou tese no sentido da suspensão das demandas individuas até o julgamento da ação coletiva.

Analisando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido preliminar de suspensão.

Neste sentido, o enunciado 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Assim, REJEITO o pedido de suspensão do feito.

Examinadas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa ré em setembro/2022, tendo pago o valor de R$7.918,00 (sete mil, novecentos e dezoito reais).

Seguindo as diretrizes da requerida, o consumidor indiciou três datas para realização da viagem, entretanto, a empresa ré não deu cumprimento ao pacote sob alegação de ausência de tarifa promocional.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque, apesar da natureza do pacote adquirido pelo autor, a conduta da ré reveste-se de abusividade, ao passo que coloca o consumidor em desvantagem excessiva (art.51, IV, CDC).

Neste sentido, não é razoável impor ao consumidor que adquiriu um pacote de viagem em 2022 que aguarde por anos para usufruir de um serviço que já está pago.

Assim, é lesiva a conduta da empresa requerida que unilateralmente e sem a participação do consumidor, impõe sucessivas remarcações do pacote de viagem, postergando de forma indefinida o cumprimento da obrigação.

Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a empresa ré a restituir o valor pago pelo consumidor.

Por outro lado, rejeito o pedido de indenização relativo aos valores gastos pelo consumidor para aquisição de moeda estrangeira, na medida em que, uma vez adquirida a moeda, poderia o autor fazer uso de outra forma ou, ainda, realizar a câmbio inverso com a reconversão para real.

Por fim, tenho que a omissão da requerida em executar o pacote na forma comercializada, cumulada com a frustração da legítima expectativa depositada pelo consumidor são fatores que configuram dano moral passível de indenização, a qual arbitro, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$3.000,00 (três mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Decretar a rescisão do contrato relativo ao pedido de nº 9653744; B) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$7.918,00 (sete mil, novecentos e dezoito reais), a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (04/09/2022), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (30/01/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. e C) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, , a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (30/01/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 16:35

Recebidos os autos
18/03/2025 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:51

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:40

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 15:42

Recebidos os autos
25/02/2025 15:42

Deferido o pedido de EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*26-72 (AUTOR).
25/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/02/2025 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 22:16

Recebidos os autos
14/02/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/02/2025 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 17:27

Recebidos os autos
13/02/2025 17:27

Outras decisões
13/02/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/02/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/01/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2025 20:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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