29/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:48

Juntada de Petição de agravo
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:40

Recebidos os autos
04/08/2025 15:40

Recurso Extraordinário não admitido
04/08/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
01/08/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:33

Recebidos os autos
26/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Conhecido o recurso de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA - CPF: *73.***.*05-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 14:30

Recebidos os autos
22/04/2025 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 18:16

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA 519/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que submeteu o pagamento devido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) ao regime de precatórios e deixou de condenar a segunda agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando-se na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios para o pagamento de suas obrigações judiciais; e estabelecer se a ausência de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença encontra respaldo na Súmula 519/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NOVACAP se submete ao regime de precatórios conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 949/DF, que transitou em julgado em 21/08/2024, sem modulação de efeitos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte de Justiça possuem precedentes que reforçam a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, incluindo decisões específicas no cumprimento de sentença da Ação 2003.01.1.086547-2. 5.

O Tema 865/STF não se aplica ao caso, pois trata de complementação de indenização em desapropriação, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento integral da cota-parte da indenização. 6.

A Súmula 519/STJ dispõe que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios".

O STJ reafirmou a aplicabilidade desse entendimento também às execuções contra a Fazenda Pública, mesmo após a edição do Código de Processo Civil de 2015. 7.

Esta Corte adota a Súmula 519/STJ, razão pela qual a ausência de condenação em honorários advocatícios na decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência dominante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A NOVACAP está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de suas obrigações judiciais, conforme decidido pelo STF na ADPF 949/DF. 2.

Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei nº 9.882/1999, art. 10, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE nº 922.144-MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 19.10.2023 (Tema 865); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.118.176/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.029.834/MS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 30.10.2023; STJ, Súmula 519/STJ; TJDFT, acórdão 1904760, PJE 07014286720248070000, Relator Des.

Renato Scussel, j. 7/8/2024; acórdão 1698889, PJE 07103852820228070000, Relator Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 4/5/2023.
19/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:54

Conhecido o recurso de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA - CPF: *73.***.*05-49 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:51

Recebidos os autos
28/11/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/11/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:02

Recebidos os autos
29/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/10/2024 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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