27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA.

INADIMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE CAMBIAL.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CORRETORA DE CÂMBIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC.

I.

A corretora de câmbio é parte legítima para a demanda que tem por objeto ressarcimento de dano imputado ao seu correspondente cambial.

II.

O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o mérito da causa, motivo pelo qual deve se ater à descrição da situação litigiosa contida na petição inicial.

III.

De acordo com o artigo 2º da Resolução BACEN 3.954/2011 e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, a corretora de câmbio responde solidariamente por prejuízo decorrente de compra e venda de moeda estrangeira realizada por seu correspondente cambial.

IV.

O correspondente cambial representa a corretora de câmbio que o contratou para prestar serviços aos consumidores e por isso se enquadra na tipologia aberta do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor.

V.

A responsabilidade da corretora de câmbio independe de culpa e, para a sua caracterização, é irrelevante o fato de o correspondente cambial não ter seguido as regras legais e contratuais.

VI.

A taxa Selic deve ser empregada como fator abrangente de juros e correção monetária.

VII.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
21/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:08

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 16:03

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 00:37

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:45

Recebidos os autos
30/05/2023 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 01:19

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 00:10

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:08

Recebidos os autos
26/04/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/03/2023 14:23

Recebidos os autos
16/03/2023 14:23

Outras decisões
13/03/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/03/2023 03:23

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:47

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 15:31

Recebidos os autos
10/02/2023 15:31

Outras decisões
08/02/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2023 08:29

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2022 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:29

Recebidos os autos
05/10/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/09/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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