26/11/2024 10:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:14

Recebidos os autos
22/11/2024 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2024 23:59.
19/02/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0721662-14.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A decisão precedente determinou suspensão da presente execução até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 987 da sistemática dos recursos repetitivos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, acerca da situação posta a julgamento, pondera-se que o Tema n. 987/STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") teve sua afetação cancelada, como se depreende do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Aliás, a desafetação do tema se deu por conta das alterações legais realizadas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, que assim passaram a dispor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-A.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido Código.

A propósito, no texto do acórdão do REsp n. 1.694.261/SP, o Min.

Mauro Campbell Marques fez a seguinte observação, que se mostra relevante para o caso dos autos: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.

Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Logo, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manteve no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais.

No entanto, cabe ressalvar que é de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, para que não inviabilize o plano de recuperação judicial Assim, o procedimento de penhora deve seguir as seguintes etapas: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (REsp 1.691.549/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021) Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Fica o exequente intimado a requerer medida útil à satisfação de seu crédito.

Sem prejuízo, intime-se o administrador da recuperação judicial, qualificado no ID 90564376, para que tome ciência acerca deste feito executivo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:51

Recebidos os autos
29/11/2023 18:51

Outras decisões
05/05/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2022 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 24/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0721662-14.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Consta dos autos a informação de que a empresa executada está em processo de recuperação judicial.

O exequente apresentou petição em que requereu a continuidade do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório.

DECIDO. Os documentos constantes dos autos evidenciam que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial ainda em andamento.

Assim, considerando que, no contexto de falência ou recuperação judicial, o juízo universal é sempre o responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa falida ou recuperanda, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Outrossim, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 987 (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal), em 20/02/2018, no julgamento do REsp 1.694.316/SP e o REsp 1.694.261/SP, determinando-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre essa questão (art. 1.037, II, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, VIII, c/c o art. 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais supramencionados.

Intime-se o administrador da recuperação judicial, qualificado no ID 90564376, para que tome ciência acerca deste feito executivo. Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/07/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:24

Recebidos os autos
24/06/2021 09:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2021 09:24

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
16/04/2021 11:35

Recebidos os autos
16/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 18:28

Recebidos os autos
28/08/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 06:37

Publicado Despacho em 18/11/2019.
15/11/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 19:41

Recebidos os autos
12/11/2019 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 11:29

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 31/07/2018 23:59:59.
01/08/2018 11:29

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 31/07/2018 23:59:59.
31/07/2018 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/07/2018 11:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2018 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 12:54

Expedição de Mandado.
13/07/2018 12:54

Juntada de mandado
13/07/2018 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 12:52

Expedição de Mandado.
13/07/2018 12:52

Juntada de mandado
19/12/2017 18:10

Recebidos os autos
19/12/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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