15/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE SANCHEZ em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 3.314,21, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte autora JOSE SANCHEZ - CPF: *95.***.*27-00, para conta de titularidade da advogadaIsadora Figueiredo Sanchez, CPF *24.***.*54-09, utilizando a chave PIX/CPF *24.***.*54-09, observados os poderes outorgados sob ID 226403337, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.
24/06/2025 12:17

Recebidos os autos
24/06/2025 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE SANCHEZ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:38

Transitado em Julgado em 28/05/2025
31/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE SANCHEZ em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, com efeitos a partir da solicitação do autor; b) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula contratual que impede o reembolso em caso de rescisão antecipada, reduzindo a penalidade para 10% do valor correspondente ao período não usufruído; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.141,00 (três mil, cento e quarenta e um reais), correspondente ao período não usufruído, descontada a penalidade de 10%, com atualização monetária pelo IPCA desde 27/01/2025 (data do pedido de cancelamento), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
09/05/2025 10:11

Recebidos os autos
09/05/2025 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:46

Recebidos os autos
02/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de JOSE SANCHEZ em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0715889-59.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SANCHEZ REQUERIDO: DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora solicita, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor relacionado ao pedido de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Nesse sentido, argumenta que a rescisão contratual é justificada pela quebra de confiança existente, o que implica a devolução dos valores pagos correspondentes aos meses não usufruídos do serviço.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o contrato firmado entre as partes.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 18 de fevereiro de 2025, às 17:29:50.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/02/2025 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 21:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/02/2025 17:36

Recebidos os autos
18/02/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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