27/03/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DEIZE CAMILO JORGE em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual da pensão s do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

De qualquer sorte, a corrente que admite a penhora de verba remuneratória exige que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, considerando a renda mensal da agravante, em torno de R$ 4.735,98, vale dizer, na faixa em que a Corte prestigia, sem outras exigências, a declaração de hipossuficiência, qual seja, até cinco salários-mínimos, ligeiramente superior ao ideal estimado pelo DIEESE para janeiro de 2025 (R$ 7.156,15).
21/02/2025 19:28

Conhecido o recurso de SONIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *44.***.*13-49 (AGRAVANTE) e provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 17:16

Recebidos os autos
01/09/2024 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DEIZE CAMILO JORGE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:04

Recebidos os autos
05/08/2024 15:04

Concedida em parte a Medida Liminar
31/07/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/07/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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