09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de R.O.M PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711845-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: R.O.M PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA, JUAN RODRIGUES AMARAL ARAUJO DECISÃO Anotada a citação editalícia (ID 218658767).

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Diante da não indicação de bens penhoráveis, suspendo o o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2025 19:03

Recebidos os autos
04/04/2025 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2025 19:03

Indeferido o pedido de R.O.M PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
03/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de R.O.M PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JUAN RODRIGUES AMARAL ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 21/02/2025 23:59.
04/12/2024 02:25

Publicado Edital em 04/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
25/11/2024 15:33

Expedição de Edital.
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:07

Recebidos os autos
15/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/08/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/08/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 05:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2024 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/08/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/08/2024 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:39

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:34

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:31

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:30

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:28

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:23

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:22

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:20

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:18

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:15

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:14

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:03

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:59

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:56

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:51

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:58

Recebidos os autos
24/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 19:22

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 19:22

Recebidos os autos
01/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 19:21

Outras decisões
01/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 16:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/04/2024 16:18

Recebidos os autos
27/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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