18/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:26

Recebidos os autos
29/07/2025 01:26

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716627-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID BATISTA MORAIS DA COSTA EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a parte executada alega: i. prescrição; ii. a inclusão dos honorários sucumbenciais sobre os cálculos; iii. excesso do valor executado, em decorrência da necessidade de abatimento do valor do seguro DPVAT; iv. excesso do valor executado, sob a justificativa de que a correção e os juros de mora deveriam incidir apenas até o deferimento do pedido de recuperação judicial.

I.

Da prescrição: Quanto à alegação de que estaria prescrito o direito da autora de ingressar com o presente cumprimento de sentença não assiste razão ao executado.

Isso porque a relação jurídica estabelecida no ambiente de contrato de transporte entre passageira e cooperativa permissionária de serviços de transporte público consubstancia relação de consumo.

A demanda indenizatória resultante de um evento relacionado ao serviço prestado por uma permissionária de transporte público de passageiros, caracterizada por um acidente ocorrido durante o trajeto contratado, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo legislador do consumo, e não ao prazo de três anos previsto no Código Civil.

Assim, se a pretensão executiva for proposta antes do término desse prazo, não se pode considerar a prescrição como um obstáculo ao direito de ação que assiste a parte interessada (CDC, arts. 14, 26 e 27).

Assim, rejeito a alegação de prescrição.

II.

Dos honorários sucumbenciais: Não assiste razão ao executado.

A data para pagamento voluntário do débito sem a incidência de multa de 10% e honorários próprios da fase de cumprimento de sentença decorre da primeira intimação para pagamento, que foi realizada no Id 188547334, juntada aos autos em 02/03/2024, conforme art. 523 do CPC.

Desta forma, apesar de ser possível a apresentação de impugnação independentemente de penhora, nos termos do art. 525 do referido Código, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação depende de requerimento do executado e de garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, §6º, do CPC) o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não há que se falar em exclusão da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, especialmente porque não foi atribuído qualquer efeito suspensivo às impugnações.

III.

Do abatimento do Seguro DPVAT: A parte exequente apresenta planilha atualizada do débito, com abatimento do seguro DPVAT, razão pela qual, reputo superada a alegação da executada.

IV.

Da incidência de correção e juros de mora até o ajuizamento da recuperação judicial: Argumenta o executado que a correção e os juros de mora apenas deveriam incidir sobre o cálculo até o ajuizamento da recuperação judicial.

Todavia, o crédito buscado nestes autos não se submete ao plano de recuperação judicial, porquanto de natureza extraconcursal, devendo ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Prossiga a execução, com os acréscimos legais, nos termos do art. 523, § 1º.

Datada e assinada eletronicamente. 5
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 18:14

Recebidos os autos
14/02/2025 18:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:54

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 11/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/03/2024 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 17:57

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 17:22

Recebidos os autos
28/11/2023 17:22

Deferido o pedido de INGRID BATISTA MORAIS DA COSTA - CPF: *49.***.*82-22 (EXEQUENTE).
19/10/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/10/2023 13:18

Redistribuído por dependência em razão de erro material
18/10/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 12:38

Recebidos os autos
17/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:38

Declarada incompetência
16/10/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/10/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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