16/07/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DEISE DANIELE GONCALVES ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de DEISE DANIELE GONCALVES ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de DEISE DANIELE GONCALVES ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
06/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:58

Recebidos os autos
26/03/2025 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/03/2025 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/03/2025 19:01

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de DEISE DANIELE GONCALVES ANDRADE em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718531-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEISE DANIELE GONCALVES ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) n.

YE01435976, com consequente anulação da multa e dos pontos na CNH, bem como a restituição do valor pago.

A questão central reside em determinar se a autora cometeu a infração de trânsito registrada em 20/03/2019, neste Distrito Federal, consistente em transpor bloqueio viário policial sem autorização (ID 214732047). É fato incontroverso que os atos administrativos gozem de presunção de veracidade e legitimidade.

Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário, desde que robusta e inequívoca.

No caso em análise, a parte autora apresentou conjunto probatório sólido e harmônico que demonstra, de forma contundente, a impossibilidade material de ter cometido a infração que lhe foi imputada.

Com efeito, a parte autora juntou (i) contrato de locação comprovando seu domicílio em Marília/SP (ID 214729733); (ii) holerite demonstrando vínculo empregatício na mesma cidade (ID 214729738); (iii) declaração do empregador e registro de ponto atestando sua presença no trabalho em Marília/SP durante todo o dia 20/03/2019, em jornada das 07:01 às 11:30 e das 12:30 às 16:01 (ID 218447122).

Os documentos são contemporâneos aos fatos e formam um conjunto coeso que evidencia a rotina da autora em Marília/SP.

E, considerando a distância entre Marília/SP e o Distrito Federal, revela-se fisicamente impossível que o veículo da autora estivesse na capital federal na data da autuação.

Vale ressaltar que a própria natureza da infração notificada - transposição de bloqueio viário policial - reforça significativamente a probabilidade de clonagem do veículo, já que representa conduta típica de quem busca evadir-se da fiscalização policial justamente por estar utilizando veículo irregular.

Por sua vez, a alegação da defesa quanto à ausência de comunicação prévia de clonagem não prospera.

Embora seja providência recomendável, sua ausência não tem o condão de invalidar o robusto conjunto probatório apresentado pela autora.

Destaque-se, ainda, que a contestação apresentada pelo réu é manifestamente genérica, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, sem enfrentar especificamente os elementos probatórios trazidos pela parte autora.

Anote-se que o réu sequer trouxe aos autos cópia completa do auto de infração com as respectivas fotografias do veículo, documento que poderia corroborar a legitimidade da autuação, a fim de afastar as alegações da inicial.

Assim, a manutenção da autuação, diante do quadro probatório apresentado, configuraria verdadeiro ônus indevido à autora, que já arcou com o pagamento da multa, conforme comprovante de ID 214729742.

Dessa forma, comprovado que a autora não foi a responsável pela prática da infração de trânsito, de rigor a procedência do pedido inicial, com a declaração da nulidade do auto de infração e a restituição do valor pago.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE AFASTADA. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão: declaração de nulidade de auto de infração de trânsito sob o argumento de que não a cometeu.

Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 – Auto de infração de trânsito.

Nulidade.

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada diante de elementos que permitam infirmá-la.

A autora, em 02/12/2019, às 6h58 foi autuada por suposta prática de infração de trânsito capitulada no art. 203, inciso V, do CTB (“Ultrapassar pela contramão outro veículo: onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela”).

O fato ocorreu na DF 130, km 4 sentido crescente, auto nº YE 01580540, veículo FORD FOCUS placa PAR6821 (ID 27713102 – PAG 7).

A autuação se deu por agente de trânsito, mas não houve abordagem.

Autora nega a prática da infração e o faz suportado em Relatório de Entradas e Saídas do condomínio onde reside, bem como a foto do circuito de câmera interna (Condomínio Jardins do Lago, Jardim Botânico) os quais indicam o registro de sua saída com o veículo às 7h23-7h25 (ID 27713102 – PAG 11-12), posteriormente à autuação.

Aliado a isso, a autora registrou Boletim de Ocorrência consignando a possível clonagem de placa (ID 27713102 – PAG 13-14).

Considerando a distância aproximada de 36 km entre a residência da autora e o local da autuação, assim como o horário e o dia da autuação se tratar de uma segunda-feira, e a estimativa 47 minutos do trajeto que o Google Maps apresenta, não impugnado pelo réu (ID 27713102 – PAG 2), é possível presumir que o veículo não trafegou por aquele local, naquela ocasião, quer conduzido pela autora, quer por terceiro, pois não haveria tempo hábil para percorrer todo o trajeto e retornar à residência para saída posterior cerca de 25 minutos após a autuação.

Tais elementos permitem concluir que auto de infração YE 01580540 foi lavrado em desacordo com o art. 280 do CTB, quanto aos elementos identificadores do veículo, pelo que a nulidade se impõe.

Sentença mantida. 3 – Recurso conhecido, mas não provido.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

Sem honorários advocatícios em face à ausência de contrarrazões. (TJDFT, Acórdão 1368382, 0719169-77.2021.8.07.0016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2021, publicado no DJe: 17/09/2021.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito YE01435976 e, consequentemente, anular a multa aplicada e os pontos lançados na CNH da parte autora; e b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 305,85 (trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Em relação à condenação em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
26/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/02/2025 12:55

Recebidos os autos
23/02/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
29/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 15:42

Recebidos os autos
19/01/2025 05:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2025 14:13

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/12/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:00

Recebidos os autos
28/11/2024 18:00

Outras decisões
22/11/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:05

Recebidos os autos
08/11/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
21/10/2024 14:01

Recebidos os autos
21/10/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/10/2024 18:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/10/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 13:20

Recebidos os autos
17/10/2024 13:20

Declarada incompetência
16/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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