11/09/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707751-78.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CLAUDIO ROBERTO DE SANTANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que envio os autos à publicação no DJE com vistas à defesa para ciência da sentença ID 207343723.

Planaltina/DF, 21 de agosto de 2024.

JOAO MARCELO DUARTE CASTELLANO 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral
21/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 11:05

Recebidos os autos
13/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:42

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0707751-78.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CLAUDIO ROBERTO DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a CLAUDIO ROBERTO DE SANTANA, mediante as seguintes condições (Id. 10144590): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o qual ocorreu conforme relatado ao Id. 10144590. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária através do perdimento do valor da fiança de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser transferido a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: O autor do fato deverá participar de palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 4ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 6ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído (procuração ao Id. 166327053), declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166327052.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Ids. 99071332, 99327167 e 99327168) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO. (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: NOME: CLAUDIO ROBERTO DE SANTANA TELEFONE: (61) 99874-5647 ENDEREÇO: Quadra 7, MR 2, Lote 24, Setor Norte, Planaltina-DF.
03/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/08/2023 18:03

Recebidos os autos
01/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 19:25

Mandado devolvido dependência
11/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:13

Recebidos os autos
15/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:38

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/02/2022 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/09/2021 16:34

Recebidos os autos
06/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
26/08/2021 10:57

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
03/08/2021 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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